Questão comentada · Direito Penal
Questão 47 — PF 2018 · CEBRASPE
Em cada um dos itens a seguir, e apresentada uma situacao hipotetica, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislacao de regencia e na jurisprudencia dos tribunais superiores a respeito de execucao penal, lei penal no tempo, concurso de crimes, crime impossivel e arrependimento posterior. Diogo, condenado a sete anos e seis meses de reclusao pela pratica de determinado crime, deve iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Todavia, na cidade onde se encontra, so ha estabelecimento prisional adequado para a execucao da pena em regime fechado. Nessa situacao, o juiz podera determinar que Diogo inicie o cumprimento da pena no regime fechado.
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Comentário
Errado. A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso (Súmula Vinculante 56 e Tema 423 da Repercussão Geral do STF). Nessa hipótese, o juiz deve buscar alternativas, como saída antecipada, monitoração eletrônica ou prisão domiciliar, mas nunca impor o regime fechado a quem tem direito ao semiaberto.
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