Questão comentada · Direito Penal
Questão 48 — PF 2018 · CEBRASPE
Em cada um dos itens a seguir, e apresentada uma situacao hipotetica, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislacao de regencia e na jurisprudencia dos tribunais superiores a respeito de execucao penal, lei penal no tempo, concurso de crimes, crime impossivel e arrependimento posterior. Manoel praticou conduta tipificada como crime. Com a entrada em vigor de nova lei, esse tipo penal foi formalmente revogado, mas a conduta de Manoel foi inserida em outro tipo penal. Nessa situacao, Manoel respondera pelo crime praticado, pois nao ocorreu a abolitio criminis com a edicao da nova lei.
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Comentário
Certo. Trata-se do princípio da continuidade normativo-típica: quando a lei nova revoga formalmente um tipo, mas transfere a conduta para outro dispositivo, não há abolitio criminis (art. 2º do CP), pois o fato continua sendo crime. Manoel responde pelo crime, aplicando-se a lei mais benéfica entre a anterior e a nova quanto à pena (art. 5º, XL, da CF). Exemplo clássico: a revogação do art. 214 do CP (atentado violento ao pudor), com a conduta migrada para o art. 213 pela Lei 12.015/2009.
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