Questão comentada · Direito Internacional
Questão 46 — PF 2018 · CEBRASPE
Julgue os itens a seguir, relativos a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e dominio publico internacional. O visto concedido por autoridade diplomatica constitui mera expectativa de direito do estrangeiro, que pode, ainda assim, ser inadmitido no pais. Por outro lado, se admitido o estrangeiro em seu territorio, o pais passa a ter deveres em relacao a ele, em maior ou menor grau, conforme a natureza do ingresso.
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Comentário
Certo. O visto confere ao titular apenas expectativa de ingresso no território nacional (art. 6º da Lei 13.445/2017), de modo que o estrangeiro pode ser impedido de entrar no controle migratório nas hipóteses do art. 45 da mesma lei. Uma vez admitido, o Estado passa a ter deveres para com ele, que variam conforme a natureza do ingresso (visita, residência, refúgio etc.), sempre assegurados os direitos fundamentais (art. 5º, caput, da CF; art. 4º da Lei 13.445/2017).
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