Questão comentada · Direito Internacional
Questão 44 — PF 2018 · CEBRASPE
Julgue os itens a seguir, relativos a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e dominio publico internacional. A soberania de Estado costeiro sobre o seu mar territorial abrange nao apenas as aguas, mas tambem o leito do mar, seu subsolo e o espaco aereo correspondente, devendo tal Estado, contudo, admitir o direito de passagem inocente de navios mercantes ou de guerra de qualquer outro Estado.
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Comentário
Certo. A soberania do Estado costeiro estende-se ao mar territorial, ao espaço aéreo sobrejacente, ao leito e ao subsolo desse mar (art. 2º da Convenção de Montego Bay; art. 2º da Lei 8.617/1993). Essa soberania é limitada pelo direito de passagem inocente, reconhecido aos navios de todos os Estados, mercantes ou de guerra (art. 17 da Convenção; art. 3º da Lei 8.617/1993).
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