Questão comentada · Direito Internacional
Questão 43 — PF 2018 · CEBRASPE
Julgue os itens a seguir, relativos a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e dominio publico internacional. Por nao admitir extradicao de brasileiros para que sejam julgados em corte internacional que admita pena de carater perpetuo, o Brasil nao manifestou adesao ao Tratado de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Errado. O Brasil aderiu ao Estatuto de Roma, promulgado pelo Decreto 4.388/2002, e a EC 45/2004 inseriu o art. 5º, §4º, na CF, segundo o qual o Brasil se submete à jurisdição do TPI. A vedação de extradição de brasileiros natos (art. 5º, LI) não impede a entrega (surrender) ao TPI, instituto distinto, pois se trata de tribunal internacional do qual o país faz parte. Pegadinha: confundir extradição com entrega e a questão da prisão perpétua com ausência de adesão.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.