Súmulas Vinculantes do STF
Súmula Vinculante 55
Enunciado
O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- OAB XXV · Questão 12Direito Constitucional
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.