Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 12 — OAB XXV

Direito ConstitucionalFGV2018OAB

O chefe do Poder Executivo do município Ômega, mediante decisão administrativa, resolve estender aos servidores inativos do município o direito ao auxílio-alimentação, contrariando a Súmula Vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal. Para se insurgir contra a situação apresentada, assinale a opção que indica a medida judicial que deve ser adotada.

  1. AAção Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de questionar o decreto.
  2. BMandado de injunção, com o objetivo de exigir que o Poder Legislativo municipal edite lei regulamentando a matéria.
  3. CReclamação constitucional, com o objetivo de assegurar a autoridade da súmula vinculante
  4. DHabeas data, com o objetivo de solicitar explicações à administração pública municipal.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Ato administrativo municipal não pode ser objeto de ADI no STF, que se limita a lei ou ato normativo federal ou estadual. O instrumento próprio contra ato que contraria súmula vinculante é a reclamação.

Pegadinha: Propõe controle abstrato contra ato municipal, que não cabe em ADI no STF.
art. 102, I, a, CF
B
Errada

Não há omissão normativa que inviabilize um direito; o problema é um ato que contraria súmula vinculante, o que não se resolve por mandado de injunção.

art. 5º, LXXI, CF
C
Correta

Correta. Contra ato administrativo que contraria súmula vinculante cabe reclamação ao STF, que anulará o ato (art. 103-A, §3º, CF). A decisão do prefeito afronta a Súmula Vinculante 55, segundo a qual o auxílio-alimentação não se estende aos inativos. Observe-se que, contra ato da Administração, a Lei 11.417/2006 exige o prévio esgotamento das vias administrativas.

art. 103-A, §3º, CFSúmula Vinculante 55art. 7º, §1º, Lei 11.417/2006
D
Errada

O habeas data serve para conhecer ou retificar informações pessoais do impetrante em bancos de dados, não para "pedir explicações" ou impugnar ato administrativo.

art. 5º, LXXII, CF

Para aprofundar

Súmula Vinculante 55

Art. 5º, LXVIII a LXXIX e §§ 1º a 4º da CF comentadoArt. 102 da CF comentadoArt. 103-A da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade

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