Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 11 — OAB XXV

Direito ConstitucionalFGV2018OAB

Todos os dispositivos da Lei Y, promulgada no ano de 1985, possuem total consonância material e formal com a Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 1/1969. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, constatou que, após a atuação do Poder Constituinte originário, que deu origem à Constituição de 1988, o Art. X da mencionada Lei Y deixou de encontrar suporte material na atual ordem constitucional. Sobre esse caso, segundo a posição reconhecida pela ordem jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.

  1. AOcorreu o fenômeno conhecido como "não recepção", que tem por consequência a revogação do ato normativo que não se compatibiliza materialmente com o novo parâmetro constitucional.
  2. BAo declarar a inconstitucionalidade do Art. X à luz do novo parâmetro constitucional, devem ser reconhecidos os naturais efeitos retroativos (ex tunc) atribuídos a tais decisões.
  3. CNa ausência de enunciado expresso, dá-se a ocorrência do fenômeno denominado "desconstitucionalização", sendo que o Art. X é tido como inválido perante a nova Constituição.
  4. DTerá ocorrido o fenômeno da inconstitucionalidade formal superveniente, pois o Art. X, constitucional perante a Constituição de 1967, tornou-se inválido com o advento da Constituição de 1988.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta. Norma anterior à Constituição que é materialmente incompatível com ela não é recebida pela nova ordem. Para o STF, a não recepção equivale à revogação: não se trata de inconstitucionalidade superveniente.

Teoria da recepção (posição consolidada do STF)
B
Errada

Não há declaração de inconstitucionalidade de norma pré-constitucional diante da Constituição posterior. O STF não admite inconstitucionalidade superveniente, e o caso se resolve por revogação (não recepção).

Pegadinha: Trata a não recepção como se fosse inconstitucionalidade com efeitos ex tunc.
Teoria da recepção
C
Errada

A desconstitucionalização é a recepção, como lei ordinária, de normas da Constituição anterior. O Brasil não a admite sem previsão expressa, e ela não se aplica a lei ordinária incompatível com a nova Constituição.

Pegadinha: Usa o nome de outro fenômeno, ligado a normas da Constituição pretérita.
Teoria da desconstitucionalização
D
Errada

A incompatibilidade descrita é material, não formal. Mudanças formais trazidas pela nova Constituição (como a espécie normativa exigida) não impedem a recepção, e não existe "inconstitucionalidade formal superveniente".

Pegadinha: Troca incompatibilidade material por formal.
Teoria da recepção

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direito Constitucional Intertemporal

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