Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 13 — OAB XXV

Direito ConstitucionalFGV2018OAB

Por entender que o voto é um direito, e não um dever, um terço dos membros da Câmara dos Deputados articula proposição de emenda à Constituição de 1988, no sentido de tornar facultativo a todos os cidadãos o voto nas eleições a serem realizadas no país. Sabendo que a proposta gerará grande polêmica, o grupo de parlamentares resolve consultar um advogado especialista na matéria. De acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que indica a orientação correta a ser dada pelo advogado.

  1. ANão é possível sua supressão por meio de Emenda Constitucional, porque o voto obrigatório é considerado cláusula pétrea da Constituição da República, de 1988.
  2. BNão há óbice para que venha a ser objeto de alteração por via de Emenda Constitucional, embora o voto obrigatório tenha estatura constitucional.
  3. CPara que a proposta de Emenda Constitucional seja analisada pelo Congresso Nacional, é necessária manifestação de um terço de ambas as Casas.
  4. DA emenda, sendo aprovada pelo Congresso Nacional, somente será promulgada após a devida sanção presidencial.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O voto obrigatório não é cláusula pétrea: o art. 60, §4º, II, da CF protege o voto direto, secreto, universal e periódico, e não sua obrigatoriedade.

Pegadinha: Inclui a obrigatoriedade entre as características protegidas do voto.
art. 60, §4º, II, CFart. 14, §1º, CF
B
Correta

Correta. A obrigatoriedade do voto está na Constituição (art. 14, §1º, I), mas não figura entre as cláusulas pétreas do art. 60, §4º, II, que protege o voto direto, secreto, universal e periódico. Por isso, pode ser suprimida por emenda constitucional.

art. 14, §1º, CFart. 60, §4º, II, CF
C
Errada

Basta a proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. Não é preciso que ambas as Casas se manifestem.

Pegadinha: Troca "ou" por "ambas as Casas".
art. 60, I, CF
D
Errada

Emenda constitucional não passa por sanção ou veto: é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado.

Pegadinha: Aplica à PEC o rito do projeto de lei.
art. 60, §3º, CF

Para aprofundar

Art. 14 da CF comentadoArt. 60 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos Políticos e Partidos Políticos

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