Questão comentada · Direito Previdenciário

Questão 14 — OAB XXV

Direito PrevidenciárioFGV2018OAB

Após uma vida dura de trabalho, Geraldo, que tem 80 anos, encontra-se doente em razão de um problema crônico nos rins e não possui meios de prover a própria manutenção. Morando sozinho e não possuindo parentes vivos, sempre trabalhou, ao longo da vida, fazendo pequenos biscates, jamais contribuindo com a previdência social. Instruído por amigos, procura um advogado para saber se o sistema jurídico-constitucional prevê algum meio assistencial para pessoas em suas condições. O advogado informa a Geraldo que, segundo a Constituição Federal,

  1. Aé garantido o amparo à velhice somente àqueles que contribuíram com a seguridade social no decorrer de uma vida dedicada ao trabalho.
  2. Bé assegurado o auxílio de um salário mínimo apenas àqueles que comprovem, concomitantemente, ser idosos e possuir deficiência física impeditiva para o trabalho.
  3. Cseria garantida a prestação de assistência social a Geraldo caso ele comprovasse, por intermédio de laudos médicos, ser portador de deficiência física.
  4. Dhá previsão, no âmbito da seguridade social, de prestação de assistência social a idosos na situação em que Geraldo se encontra.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A assistência social é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Quem exige contribuição é a previdência, não a assistência.

Pegadinha: Confunde assistência social (não contributiva) com previdência (contributiva).
art. 203, caput, CF
B
Errada

Os requisitos são alternativos: o benefício de um salário mínimo é garantido à pessoa com deficiência ou ao idoso, desde que comprovem não ter meios de se manter.

Pegadinha: Exige "concomitantemente" idade e deficiência.
art. 203, V, CF
C
Errada

Geraldo, com 80 anos e sem meios de subsistência, já preenche a hipótese do idoso; não precisa comprovar deficiência.

art. 203, V, CF
D
Correta

Correta. O art. 203, V, da CF garante um salário mínimo mensal ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família, independentemente de contribuição (BPC, regulado pela Lei 8.742/1993). É exatamente a situação de Geraldo.

art. 203, V, CFart. 20, Lei 8.742/1993

Para aprofundar

Art. 203 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Assistência Social: BPC/LOAS, Auxílio-Inclusão, Serviço Social e Reabilitação Profissional

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