Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 15 — OAB XXV
Jean Oliver, nascido em Paris, na França, naturalizou-se brasileiro no ano de 2003. Entretanto, no ano de 2016, foi condenado, na França, por comprovado envolvimento com tráfico ilícito de drogas (cocaína), no território francês, entre os anos de 2010 e 2014. Antes da condenação, em 2015, Jean passou a residir no Brasil. A França, com quem o Brasil possui tratado de extradição, requer a imediata extradição de Jean, a fim de que cumpra, naquele país, a pena de oito anos à qual foi condenado. Apreensivo, Jean procura um advogado e o questiona acerca da possibilidade de o Brasil extraditá-lo. O advogado, então, responde que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, a extradição
- Anão é possível, já que, a Constituição Federal, por não fazer distinção entre o brasileiro nato e o brasileiro naturalizado, não pode autorizar tal procedimento.
- Bnão é possível, pois o Brasil não extradita seus cidadãos nacionais naturalizados, por crime comum praticado após a oficialização do processo de naturalização.
- Cé possível, pois a Constituição Federal prevê a possibilidade de extradição em caso de comprovado envolvimento com tráfico ilícito de drogas, ainda que praticado após a naturalização.
- Dé possível, pois a Constituição Federal autoriza que o Brasil extradite qualquer brasileiro quando comprovado o seu envolvimento na prática de crime hediondo em outro país.
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Comentário de cada alternativa
A própria Constituição distingue natos e naturalizados para fins de extradição: o nato nunca é extraditado, e o naturalizado pode ser nas hipóteses do art. 5º, LI.
O crime comum só impede a extradição se for posterior à naturalização. Já o comprovado envolvimento em tráfico ilícito de drogas autoriza a extradição do naturalizado mesmo que o fato seja posterior.
Pegadinha: Aplica a regra do crime comum e ignora a exceção do tráfico.Correta. O art. 5º, LI, da CF permite extraditar o naturalizado por crime comum praticado antes da naturalização ou por comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, na forma da lei. Neste último caso, pouco importa se o fato é anterior ou posterior à naturalização. Jean se naturalizou em 2003 e o tráfico ocorreu entre 2010 e 2014, o que admite a extradição.
O brasileiro nato jamais é extraditado, e a CF não autoriza a extradição de "qualquer brasileiro" por crime hediondo; para o naturalizado, a exceção é o tráfico de drogas, não os hediondos em geral.
Pegadinha: Generaliza para "qualquer brasileiro" e "crime hediondo".Para aprofundar
Art. 5º, XLIX a LXVII da CF comentadoArt. 12 da CF comentado
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