Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 16 — OAB XXV

Direito ConstitucionalFGV2018OAB

O Estado Alfa deixou de aplicar, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências. À luz desse quadro, algumas associações de estudantes procuram um advogado e o questionam se, nessa hipótese, seria possível decretar a intervenção federal no Estado Alfa. Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

  1. AA intervenção federal da União no Estado Alfa pode ser decretada, ex officio, pelo Presidente da República.
  2. BA intervenção federal não é possível, pois, por ser um mecanismo excepcional, o rol previsto na Constituição que a autoriza é taxativo, não contemplando a situação narrada.
  3. CA intervenção da União no Estado Alfa dependerá de requerimento do Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal.
  4. DA intervenção federal não seria possível, pois a norma constitucional que exige a aplicação de percentual mínimo de receita na educação nunca foi regulamentada.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Na violação de princípio sensível (art. 34, VII), a intervenção depende de provimento do STF a representação do PGR (art. 36, III). Não cabe decretação de ofício pelo Presidente.

Pegadinha: Confunde as hipóteses de intervenção espontânea (art. 34, I a III) com a provocada.
art. 36, III, CF
B
Errada

O rol é taxativo, mas contempla expressamente o caso: a falta de aplicação do mínimo da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino é hipótese de intervenção (art. 34, VII, e).

art. 34, VII, e, CF
C
Correta

Correta. A não aplicação do mínimo constitucional em ensino é violação de princípio sensível (art. 34, VII, e, CF). Nesse caso, a intervenção depende de provimento, pelo STF, de representação do Procurador-Geral da República (art. 36, III).

art. 34, VII, e, CFart. 36, III, CF
D
Errada

O percentual mínimo é fixado pela própria Constituição (25% da receita de impostos para os Estados, art. 212), sem depender de regulamentação.

art. 212, CF

Para aprofundar

Art. 34 da CF comentadoArt. 36 da CF comentadoArt. 212 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Intervenção Federal e Estadual

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