Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 17 — OAB XXV

Direito ConstitucionalFGV2018OAB

Policiais militares do estado Y decidiram entrar em greve em razão dos atrasos salariais e por considerarem inadequadas as condições de trabalho. Em razão desse quadro, a Associação de Esposas e Viúvas dos Policiais Militares procura um advogado para saber da constitucionalidade dessa decisão dos policiais militares. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

  1. ACompete aos referidos policiais militares decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de greve, que lhes é assegurado pela CF/88.
  2. BO direito de greve pode ser livremente exercido pelos policiais militares estáveis, mas aqueles que estiverem em estágio probatório podem ser demitidos por falta injustificada ao serviço.
  3. CO exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é-lhes vedado, pois sua atividade é essencial à segurança da sociedade, tal qual ocorre com os militares das Forças Armadas.
  4. DO direito de greve dos servidores públicos ainda não foi regulamentado por lei específica, o que torna a decisão constitucionalmente incorreta.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A CF proíbe a greve aos militares (art. 142, §3º, IV), e a regra se estende aos militares dos Estados (art. 42, §1º). Os policiais militares não têm o direito de greve.

art. 142, §3º, IV, CFart. 42, §1º, CF
B
Errada

A vedação à greve vale para todos os militares, estáveis ou não. A estabilidade é irrelevante para a proibição.

Pegadinha: Cria uma distinção entre estáveis e em estágio probatório que não existe.
art. 142, §3º, IV, CF
C
Correta

Correta. Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve (art. 142, §3º, IV, CF), regra aplicável aos policiais militares (art. 42, §1º). No Tema 541 da Repercussão Geral, o STF estendeu a vedação, sob qualquer forma ou modalidade, aos policiais civis e a todos os servidores que atuam diretamente na segurança pública.

art. 142, §3º, IV, CFart. 42, §1º, CFTema 541
D
Errada

O fundamento está errado: para os militares, a greve é constitucionalmente proibida, independentemente de regulamentação. Para os servidores civis em geral, a falta de lei específica não impede a greve, que pode ser exercida com aplicação da Lei 7.783/1989, segundo jurisprudência do STF.

Pegadinha: Atribui a inconstitucionalidade à falta de lei, e não à vedação expressa aos militares.
art. 37, VII, CFart. 142, §3º, IV, CF

Para aprofundar

Tema 541 do STF

Art. 37 da CF comentadoArt. 142 da CF comentadoArt. 42 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos Sociais

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