Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 18 — OAB XXV
Você foi procurado, como advogado(a), por representantes de um Centro de Defesa dos Direitos Humanos, que lhe informaram que o governador do estado, juntamente com o ministro da justiça do país, estavam articulando a expulsão coletiva de um grupo de haitianos, que vive legalmente na sua cidade. Na iminência de tal situação e sabendo que o Brasil é signatário da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, assinale a opção que indica, em conformidade com essa convenção, o argumento jurídico a ser usado.
- AUm decreto do governador combinado a uma portaria do ministro da justiça constituem fundamento jurídico suficiente para a expulsão coletiva, segundo a Convenção acima citada. Portanto, a única solução é política, ou seja, fazer manifestações para demover as autoridades desse propósito.
- BA Convenção Americana sobre os Direitos Humanos é omissa quanto a esse ponto. Portanto, a única alternativa é buscar apoio em outros tratados internacionais, como a Convenção das Nações Unidas, relativa ao Estatuto dos Refugiados, também conhecida como Convenção de Genebra, de 1951.
- CA expulsão coletiva de estrangeiros é permitida, segundo a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, apenas no caso daqueles que tenham tido condenação penal com trânsito em julgado, o que não foi o caso dos haitianos visados pelos propósitos do governador e do ministro, uma vez que eles vivem legalmente na cidade.
- DA pessoa que se ache legalmente no território de um Estado tem direito de circular nele e de nele residir em conformidade com as disposições legais. Além disso, é proibida a expulsão coletiva de estrangeiros.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A CADH proíbe expressamente a expulsão coletiva de estrangeiros (art. 22.9); nenhum decreto ou portaria pode autorizá-la, e há solução jurídica, não apenas política.
A Convenção não é omissa: o art. 22 trata do direito de circulação e residência e proíbe a expulsão coletiva de estrangeiros.
A proibição da expulsão coletiva é absoluta na CADH, sem exceção para condenados. A expulsão individual de quem está legalmente no território exige decisão conforme a lei (art. 22.6).
Pegadinha: Inventa uma exceção à proibição da expulsão coletiva.Correta. Reproduz o art. 22.1 da CADH (quem se encontra legalmente no território tem direito de nele circular e residir) e o art. 22.9 (é proibida a expulsão coletiva de estrangeiros). São os fundamentos contra a medida.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.