Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 19 — OAB XXV
O governo federal autorizou uma mineradora a prospectar a exploração dos recursos existentes nas terras indígenas. Numerosas instituições da sociedade civil contratam você para, na condição de advogado, atuar em defesa da comunidade indígena. Tendo em vista tal fato, além do que determina a Convenção 169 da OIT Sobre Povos Indígenas e Tribais, assinale a afirmativa correta.
- AO governo deverá estabelecer ou manter procedimentos com vistas a consultar os povos indígenas interessados, a fim de determinar se os interesses desses povos seriam prejudicados e em que medida, antes de empreender ou autorizar qualquer programa de prospecção ou exploração dos recursos existentes em suas terras.
- BA prospecção e a exploração dos recursos naturais em terras indígenas pode ocorrer independentemente da autorização e da participação dos povos indígenas nesse processo, desde que haja uma indenização por eventuais danos causados em decorrência dessa exploração.
- CA prospeção e a exploração das riquezas naturais em terras indígenas podem ocorrer mesmo sem a participação ou o consentimento dos povos indígenas afetados. No entanto, esses povos têm direito a receber a metade do valor obtido como lucro líquido resultante dessa exploração.
- DSe a propriedade dos minérios ou dos recursos do subsolo existentes na terra indígena pertencerem ao Estado, o governo não está juridicamente obrigado a consultar os povos interessados. Nesse caso, restaria apenas a mobilização política como estratégia de convencimento.
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Comentário de cada alternativa
Correta. É o texto do art. 15.2 da Convenção 169 da OIT: mesmo quando os minérios ou o subsolo pertencerem ao Estado, o governo deve consultar os povos interessados antes de empreender ou autorizar qualquer programa de prospecção ou exploração em suas terras. No plano interno, a CF exige autorização do Congresso e oitiva das comunidades (art. 231, §3º).
A indenização não substitui a consulta prévia: a Convenção exige consulta e participação dos povos interessados, além de indenização equitativa por danos.
Pegadinha: Transforma a indenização em substituto da consulta.A consulta é obrigatória. A Convenção e a CF falam em participação nos benefícios ou nos resultados da lavra, na forma da lei, não em metade do lucro líquido.
Pegadinha: Inventa o percentual de "metade do lucro".O art. 15.2 trata justamente do caso em que os minérios pertencem ao Estado e, mesmo assim, impõe a consulta prévia.
Pegadinha: Usa como exceção a hipótese que a Convenção regula expressamente.Para aprofundar
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