Súmulas do STJ

Súmula 127 do STJ

Direito Tributário1 questão de concursoSalvar

Enunciado

É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado

Questões de concurso que cobraram esta súmula

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.