Súmulas do STJ
Súmula 128 do STJ
Enunciado
Alcance limitado — a exigência de lance superior à avaliação no primeiro leilão vinha do CPC/73; o CPC/2015, aplicado subsidiariamente à execução fiscal, trabalha com preço mínimo fixado pelo juiz e vedação do preço vil (art. 891), e o segundo leilão ocorre se não houver interessado no primeiro (art. 886, V).
Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior a avaliação
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Processo de Execução — Título Extrajudicial, Penhora, Expropriação e Embargos
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.