Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 4 — PGM-Natal 2023 · CEBRASPE
Em relação à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.
- AA decisão proferida em ADPF terá efeito restrito às partes e aos interessados no processo.
- BIndeferida a petição inicial em processo de ADPF, caberá recurso ordinário, no prazo de 10 dias.
- CA possibilidade de suspensão dos processos ou dos efeitos das decisões judiciais foi julgada inconstitucional pelo STF, por ferir o princípio da economia processual.
- DAs decisões a respeito das ADPF serão tomadas em sessão com a presença de, no mínimo, 2/3 dos ministros do STF.
- EDa decisão que julgar improcedente a ADPF caberá agravo, no prazo de 10 dias.
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Comentário de cada alternativa
A decisão em ADPF tem eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público (art. 10, §3º, da Lei 9.882/1999); não se restringe às partes.
Pegadinha: Confunde o processo objetivo de controle concentrado com processo subjetivo inter partes.Do indeferimento da inicial cabe agravo, no prazo de cinco dias (art. 4º, §2º, da Lei 9.882/1999), e não recurso ordinário em dez dias.
Pegadinha: Troca o recurso (agravo por recurso ordinário) e o prazo (5 por 10 dias).A suspensão do andamento de processos ou dos efeitos de decisões judiciais é medida liminar expressamente prevista no art. 5º, §3º, da Lei 9.882/1999 e permanece no ordenamento; a afirmação de que teria sido invalidada por ferir a economia processual é inventada.
Conforme o art. 8º da Lei 9.882/1999, a decisão sobre a arguição só será tomada se presentes na sessão pelo menos dois terços dos Ministros (quórum de instalação de 8 Ministros).
A decisão que julga procedente ou improcedente a ADPF é irrecorrível e não pode ser objeto de ação rescisória (art. 12 da Lei 9.882/1999); o agravo só cabe contra o indeferimento liminar da inicial.
Pegadinha: Transporta o agravo cabível contra o indeferimento da inicial para a decisão de mérito.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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