Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 3 — PGM-Natal 2023 · CEBRASPE
Assinale a opção correta no que diz respeito às súmulas vinculantes.
- AMunicípios não poderão propor edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.
- BA proposta de edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante gera automaticamente a suspensão de processo no qual se discuta questão semelhante à matéria prevista na súmula.
- CA edição de enunciado de súmula vinculante terá efeito em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
- DDa decisão judicial de primeira instância que contrariar o enunciado de súmula vinculante caberá recurso ordinário direto ao STF.
- EQualquer partido político registrado na justiça eleitoral poderá propor edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O art. 3º, §1º, da Lei 11.417/2006 permite ao município propor, incidentalmente no curso de processo em que seja parte, a edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante, sem que isso autorize a suspensão do processo.
Pegadinha: Nega uma legitimação que a lei dá ao município, embora apenas na forma incidental.O art. 6º da Lei 11.417/2006 diz expressamente que a proposta de edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.
Pegadinha: Usa "automaticamente" para afirmar o oposto da regra legal.Reproduz o art. 103-A, caput, da CF: a súmula vinculante, a partir da publicação na imprensa oficial, tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. O Poder Legislativo, na função de legislar, não fica vinculado.
Contra decisão judicial que contraria súmula vinculante cabe reclamação ao STF (art. 103-A, §3º, CF; art. 7º da Lei 11.417/2006), sem prejuízo dos recursos ordinários cabíveis; não existe "recurso ordinário direto ao STF".
Pegadinha: Troca a reclamação constitucional por um recurso inexistente.Somente o partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade (art. 3º, VII, da Lei 11.417/2006, na linha do art. 103, VIII, CF); o mero registro na Justiça Eleitoral não basta.
Pegadinha: Substitui "representação no Congresso Nacional" por "registro na justiça eleitoral".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos Políticos e Partidos Políticos
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.