Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 65 — PC-AL 2023 · CEBRASPE
Se determinada categoria de servidores públicos demonstrar exercer funções análogas a outra que seja mais bem remunerada, cabe ao Poder Judiciário determinar elevação da remuneração da primeira, com fundamento no princípio da isonomia.
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Comentário
Errado. O Judiciário, que não tem função legislativa, não pode aumentar vencimentos de servidores públicos com fundamento na isonomia (Súmula 339 do STF; Tema 315 da Repercussão Geral). A fixação e a alteração da remuneração dependem de lei específica (art. 37, X, CF), e o art. 37, XIII, da CF veda a vinculação ou equiparação de remunerações.
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