Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 64 — PC-AL 2023 · CEBRASPE
Caso a Constituição de um estado-membro atribua foro por prerrogativa de função a ocupantes de determinado cargo, sem previsão correspondente na Constituição da República, esse foro não se aplicará ao caso de crime doloso contra a vida, porque deve prevalecer a competência constitucional do tribunal do júri.
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Comentário
Certo. É o teor da Súmula Vinculante 45 (e da Súmula 721 do STF): a competência constitucional do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, d, CF) prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual. Se o foro tiver base na CF, prevalece o foro especial.
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