Questão 63 — PC-AL 2023 · CEBRASPE (Direito Eleitoral): gabarito comentado

Segundo a regra que impõe a fidelidade partidária, qualquer representante eleito ao Poder Legislativo que se desfiliar de seu partido político deverá perder o mandato, embora isso não o torne inelegível na eleição subsequente.

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Gabarito: Errado

Comentário

Errado. A perda do mandato por infidelidade partidária não vale para "qualquer" parlamentar: segundo a jurisprudência do STF, não se aplica aos eleitos pelo sistema majoritário (senadores), e mesmo nos cargos proporcionais há hipóteses de justa causa (art. 22-A da Lei 9.096/1995), janela partidária e desfiliação com anuência do partido (art. 17, §6º, CF, incluído pela EC 111/2021). A pegadinha está no "qualquer".

art. 22-A Lei 9.096/1995art. 17, §6º, CFJurisprudência do STF: fidelidade partidária não se aplica ao sistema majoritário

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