Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 62 — PC-AL 2023 · CEBRASPE
Conquanto seja mais frequente o ajuizamento de habeas corpus contra ato de autoridade, admite-se sua impetração contra ato praticado por particular, em respeito à previsão constitucional da proteção da liberdade de locomoção.
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Comentário
Certo. O art. 5º, LXVIII, da CF protege a liberdade de locomoção contra "ilegalidade ou abuso de poder". Doutrina e jurisprudência admitem o habeas corpus contra ato de particular quando a hipótese é de ilegalidade, como a retenção de paciente em hospital ou clínica, embora o abuso de poder pressuponha agente público.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Remédios Constitucionais
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