Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 66 — PC-AL 2023 · CEBRASPE
Caso o presidente da República cometa crime comum, caberá ao procurador-geral da República acusá-lo, e, uma vez oferecida por este a denúncia ao Supremo Tribunal Federal, o presidente será afastado de suas funções por 180 dias.
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Comentário
Errado. Nos crimes comuns, cabe de fato ao PGR oferecer a denúncia ao STF (art. 102, I, b, CF), mas a acusação depende de autorização de dois terços da Câmara dos Deputados (art. 86, caput, CF). O afastamento por até 180 dias só ocorre depois que o STF recebe a denúncia (art. 86, §1º, I, e §2º, CF), e não com o simples oferecimento.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Funções Essenciais à Justiça
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