Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 67 — PC-AL 2023 · CEBRASPE
A Constituição Federal define a ação civil pública como a via processual apropriada para a proteção do ambiente e atribui exclusividade ao Ministério Público para propô-la.
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Comentário
Errado. O art. 129, III, da CF coloca a ação civil pública entre as funções institucionais do MP, mas o §1º do mesmo artigo diz que essa legitimação não impede a de terceiros. A Lei 7.347/1985 (art. 5º) também legitima Defensoria, entes federativos, entidades da administração indireta e associações. Além disso, a CF prevê outras vias para proteger o meio ambiente, como a ação popular (art. 5º, LXXIII). A pegadinha está na "exclusividade".
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Ação Civil Pública — Objeto, Cabimento, Vedações e Tutelas
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