Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 68 — PC-AL 2023 · CEBRASPE
A Constituição Federal de 1988 define como poderes apenas o Legislativo, o Executivo e o Judiciário e, ao tratar das forças armadas, atribui-lhes funções essencialmente militares e de segurança do país, de modo que, segundo a interpretação predominante do papel delas, não lhes cabe exercer nenhum poder moderador de possíveis conflitos entre os três poderes.
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Comentário
Certo. O art. 2º da CF prevê como Poderes apenas o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, e o art. 142 destina as Forças Armadas à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa destes, da lei e da ordem. A interpretação predominante, inclusive segundo a jurisprudência do STF, rejeita ler o art. 142 como atribuição de um "poder moderador" às Forças Armadas, que se submetem ao poder civil.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Legislativo — Estrutura, Estatuto dos Congressistas e CPIs
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