Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 70 — PC-AL 2023 · CEBRASPE
A sessão de abertura do certame, a contar da publicação oficial do aviso referente ao certame, deve necessariamente resguardar o prazo mínimo de oito dias úteis.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. No pregão regido pela Lei 10.520/2002, vigente à época da prova, o prazo para apresentação das propostas, contado da publicação do aviso, não podia ser inferior a 8 dias úteis (art. 4º, V). Assim, a sessão pública de abertura deve respeitar esse intervalo mínimo.
A Lei 10.520/2002 foi revogada pela Lei 14.133/2021 (com efeitos a partir de 30/12/2023); hoje o art. 55 da Lei 14.133 fixa 8 dias úteis para aquisição de bens por menor preço ou maior desconto e 10 dias úteis para serviços comuns, de modo que o mínimo de 8 dias úteis continua resguardado e o gabarito segue defensável.
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