Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 71 — PC-AL 2023 · CEBRASPE
A intenção de recorrer deve ser oposta em até três dias, a contar da declaração do vencedor.
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Comentário
Errado. Pelo art. 4º, XVIII, da Lei 10.520/2002, declarado o vencedor, o licitante deve manifestar a intenção de recorrer de forma imediata e motivada, na própria sessão. O prazo de 3 dias é para apresentar as razões do recurso, não para manifestar a intenção. A pegadinha é trocar o prazo das razões pelo da manifestação.
Na Lei 14.133/2021, que substituiu a Lei 10.520/2002, a intenção de recorrer também deve ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, e o prazo de 3 dias úteis é para as razões (art. 165, §1º, I); o gabarito continua válido.
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