Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 72 — PC-AL 2023 · CEBRASPE
O prazo de validade das propostas previsto na lei é taxativo, estipulado em sessenta dias, não podendo a administração dispor de forma diversa no instrumento convocatório.
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Comentário
Errado. O art. 6º da Lei 10.520/2002 previa validade das propostas de 60 dias "se outro não estiver fixado no edital". O prazo era, portanto, supletivo, e a administração podia estabelecer prazo diverso no instrumento convocatório. A pegadinha está no "taxativo".
A Lei 10.520/2002 foi revogada pela Lei 14.133/2021, que não fixa prazo legal supletivo de validade das propostas, deixando-o ao edital; o item continua errado.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações I — Lei 14.133/2021: Princípios, Agentes, Fases, Modalidades e Critérios de Julgamento
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