Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 73 — PC-AL 2023 · CEBRASPE
O seguro-garantia fornecido por instituição privada é modalidade apta a garantir as obrigações pecuniárias contraídas pela administração pública.
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Comentário
Certo. Nas PPPs, as obrigações pecuniárias contraídas pela administração podem ser garantidas, entre outros meios, por seguro-garantia contratado com companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público (art. 8º, III, da Lei 11.079/2004). A ressalva é que a seguradora seja privada, não controlada pelo Estado.
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