Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 74 — PC-AL 2023 · CEBRASPE
O aporte de bem de uso comum no fundo garantidor de parcerias público-privadas independe de sua desafetação.
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Comentário
Errado. Pelo art. 16, §7º, da Lei 11.079/2004, o aporte de bens de uso especial ou de uso comum no Fundo Garantidor de PPPs depende de desafetação individualizada. Isso decorre da inalienabilidade dos bens afetados (art. 100 do Código Civil).
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