Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 75 — PC-AL 2023 · CEBRASPE
É defeso à administração pública prever em edital a possibilidade de a licitante retificar a proposta e os documentos de habilitação no curso do procedimento.
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Comentário
Errado. Na licitação de PPP, o edital pode prever o saneamento de falhas, a complementação de insuficiências ou correções de caráter formal no curso do procedimento, desde que o licitante atenda às exigências no prazo fixado (art. 12, IV, da Lei 11.079/2004). Logo, a previsão não é vedada, mas expressamente autorizada.
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