Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 86 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
Acerca do Sistema Nacional de Unidades de Conservação e das normas relativas à criação, implantação e gestão dessas unidades, assinale a opção correta.
- AAdmite-se a transformação parcial de unidade de conservação de uso sustentável em unidade de conservação de proteção integral, desde que por meio de lei e obedecidas as exigências de prévios estudos e consulta pública.
- BÀ luz do entendimento do STF, é vedada a criação pelo poder público de mais de um tipo de unidade de conservação a partir de um mesmo procedimento administrativo.
- CAs populações tradicionais residentes, de maneira irregular, em unidades de conservação poderão continuar a exercer as mesmas atividades já realizadas nas áreas ocupadas quando da criação da unidade.
- DO subsolo e o espaço aéreo, desde que contribuam para a estabilidade do ecossistema protegido, integram os limites das unidades de conservação.
- EAs categorias de unidades de conservação de área de proteção ambiental e reserva particular de patrimônio natural devem contar com a delimitação de uma zona de amortecimento no seu entorno, cujo regime jurídico aplicável é o de uma limitação administrativa imposta aos proprietários, com vistas a minimizar os impactos negativos no interior da unidade de conservação.
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Comentário de cada alternativa
A transformação total ou parcial de UC de uso sustentável em UC de proteção integral pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que a criou, como um decreto (art. 22, §5º, Lei 9.985/2000). Não se exige lei; lei só é exigida para desafetar ou reduzir limites (§7º).
Pegadinha: Exige lei onde basta ato do mesmo nível do de criação.A Lei 9.985/2000 não proíbe que um mesmo procedimento administrativo, com estudos técnicos e consulta pública, embase a criação de mais de uma unidade de conservação. Pela posição adotada pela banca, essa prática foi considerada válida pelo STF.
Populações tradicionais residentes em UC onde sua permanência não é permitida serão indenizadas ou compensadas e reassentadas (art. 42 Lei 9.985/2000). Até lá, ficam sujeitas a normas que compatibilizem sua presença com os objetivos da unidade, e não podem simplesmente manter as mesmas atividades.
O subsolo e o espaço aéreo integram os limites das unidades de conservação sempre que influírem na estabilidade do ecossistema (art. 24 Lei 9.985/2000).
As unidades de conservação devem ter zona de amortecimento, exceto justamente a Área de Proteção Ambiental e a Reserva Particular do Patrimônio Natural (art. 25 Lei 9.985/2000).
Pegadinha: Usa como exemplo exatamente as duas categorias excepcionadas.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/2000) e Compensação Ambiental
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