Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 85 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
Um empreendedor deu entrada em pedido de licenciamento ambiental no órgão estadual competente. Após paralisar o procedimento por dez meses, o órgão estadual informou que não teria capacidade técnico-administrativa para licenciar o empreendimento e que só a teria após a realização e a conclusão de concurso público para a contratação de servidores, o que demoraria um ano aproximadamente. Diante desses fatos, o empreendedor pediu arquivamento do pedido no órgão estadual e solicitou a atuação do órgão ambiental federal, que assumiu o procedimento de licenciamento ambiental. Nessa situação hipotética, à luz da Lei Complementar n.º 140/2011, a atuação do órgão federal
- Adecorreu de competência residual com o intuito de fornecer apoio técnico ao órgão estadual que continuará responsável pelo licenciamento.
- Bdecorreu de competência delegada por força de lei, que dispensa delegação formal pelo titular do órgão estadual.
- Cdecorreu da competência vertical, exercida diante da prevalência do interesse federal, superior hierarquicamente aos interesses dos demais entes da Federação.
- Dfoi regular, desde que as licenças ambientais tenham sido emitidas sob a responsabilidade dos titulares dos órgãos estadual e federal.
- Efoi supletiva, em substituição ao órgão estadual originariamente detentor da atribuição para licenciar.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Apoio técnico a outro ente é atuação subsidiária (art. 2º, III, LC 140/2011), e nesse caso o titular continua responsável pelo licenciamento. No caso, o órgão federal assumiu o procedimento no lugar do estadual.
Pegadinha: Confunde atuação subsidiária com supletiva.A delegação de atribuições entre entes depende de convênio e da existência de órgão ambiental capacitado no ente delegatário (arts. 4º, VI, e 5º, LC 140/2011). Não há delegação automática "por força de lei".
Não há hierarquia entre os entes federativos nem prevalência do interesse federal no licenciamento. A LC 140/2011 distribui as atribuições por critérios como localização e tipologia do empreendimento.
Pegadinha: Usa uma hierarquia federativa inexistente.Os empreendimentos são licenciados por um único ente federativo (art. 13 LC 140/2011). Não há licença emitida sob responsabilidade conjunta dos órgãos estadual e federal.
Pegadinha: Contraria a regra do licenciamento por um único ente.Atuação supletiva é aquela em que um ente substitui o originariamente competente (art. 2º, II, LC 140/2011). Inexistindo órgão estadual capacitado, a União desempenha as ações estaduais até que ele exista (art. 15, I). O decurso dos prazos de licenciamento sem decisão também instaura a competência supletiva (art. 14, §3º).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Competências Constitucionais em Matéria Ambiental e a Lei Complementar 140/2011
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.