Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 83 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
No direito ambiental, o princípio do poluidor-pagador, em sentido estrito, fundamentado na teoria econômica, pode ser observado, por exemplo, na hipótese de
- Aconversão de multa em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente, desde que os custos desses serviços não sejam inferiores ao valor da multa convertida.
- Bimposição de limitações administrativas à propriedade privada, nos casos em que o proprietário pretenda exercer atividade econômica potencial ou efetivamente poluidora em imóvel rural.
- Cimposição ao empreendedor de obrigação de manter investimentos em desenvolvimento científico contínuo, quando houver incertezas científicas sobre a ameaça de danos ambientais graves ou irreversíveis causados pela sua atividade econômica.
- Dimposição de multa administrativa pelo órgão ambiental fiscalizador ao responsável por atividade econômica poluidora, de forma a garantir, por meio de compensação pecuniária, o exercício da atividade econômica poluidora.
- Eimposição ao empreendedor, pelo órgão competente, de obrigação de arcar com os custos de prevenção, mitigação e compensação de impactos ambientais causados pela atividade econômica, como condição para o licenciamento.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A conversão de multa em serviços ambientais é técnica do campo sancionatório, ligada à responsabilização e à reparação. Ela não expressa a internalização prévia dos custos ambientais na atividade econômica, que é o núcleo do poluidor-pagador em sentido estrito.
Limitações administrativas à propriedade rural decorrem da função socioambiental da propriedade e do poder de polícia. Elas não correspondem à imputação econômica dos custos da poluição ao empreendedor.
Exigir investimentos diante de incerteza científica sobre danos graves ou irreversíveis é expressão do princípio da precaução, e não do poluidor-pagador.
Pegadinha: Descreve a precaução como se fosse o poluidor-pagador.O poluidor-pagador não autoriza "pagar para poluir". A multa é sanção e não compra o direito de exercer atividade poluidora.
Pegadinha: Distorce o princípio na lógica do "pago, logo posso poluir".Em sentido estrito, de base econômica, o poluidor-pagador manda internalizar as externalidades negativas: o empreendedor arca previamente com os custos de prevenção, mitigação e compensação dos impactos. Exigir isso como condição do licenciamento é a aplicação típica do princípio (art. 4º, VII, Lei 6.938/1981; art. 36 Lei 9.985/2000).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Civil por Dano Ambiental
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.