Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 50 — PGM-Vitória 2024 · FGV
No dia 25/07/2013, após uma denúncia anônima, agentes ambientais foram fiscalizar uma propriedade rural denominada Fazenda Vista Feliz, ocasião em que constataram que o proprietário, Roberto, desmatou extensa área de floresta nativa do Bioma Amazônico sem autorização ou licença do órgão ambiental competente. Assim, foi lavrado auto de infração e aplicada medida cautelar de embargo na área. O Ministério Público foi informado e ingressou com ação civil pública contra Roberto pedindo que ele fosse condenado em obrigação de não fazer, consistente em não mais desmatar as áreas de floresta nativa do seu imóvel; em obrigação de fazer, consistente em restaurar o meio ambiente de todos os danos causados e a pagar danos morais em favor da coletividade. O juiz e o Tribunal de Justiça não concordaram com a condenação do réu em danos morais coletivos, fundamentando no sentido de que seria necessário que a lesão ambiental tivesse ultrapassado os limites da tolerabilidade. Fundamentaram, ainda, no sentido de que não havia nos autos elementos suficientes para confirmar que o desmatamento realizado causou intranquilidade social ou alterações relevantes à coletividade local. Insatisfeito, o Ministério Público interpôs recurso especial, alegando que, no caso concreto, trata-se de dano moral coletivo in re ipsa. Com base em seu conhecimento sobre a Lei da Ação Civil Pública e sobre o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria subjacente ao caso concreto, assinale a assertiva correta.
- AO Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado segundo o qual não é possível a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar nos casos de lesão ao meio ambiente, tendo em vista a redação do artigo 3º da Lei nº 7.347/85 que afirma que a Ação Civil Pública “poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”.
- BO fundamento adotado pelo Juízo a quo e pelo Tribunal, no caso concreto, no sentido de que não seria possível reconhecer o dano moral, porque, para isso, seria necessário que a lesão ambiental “desborde os limites da tolerabilidade” está correto, porquanto amparado no princípio do limite de tolerabilidade que, compreendido na sua exata significação e longe de consagrar um direito de degradar, emerge um mecanismo tendente a estabelecer um certo equilíbrio entre as atividades interventivas do homem e o respeito às leis naturais e aos valores culturais que regem os fatores ambientais condicionantes da vida.
- CConsoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a condenação por dano moral coletivo ambiental em Ação Civil Pública motivada por desmatamento de floresta nativa do Bioma Amazônico, que impôs a obrigação de indenizar os danos materiais decorrentes do impedimento da recomposição natural da área, sob pena de se configurar “bis in idem”.
- DO entendimento adotado pelo juiz a quo e o Tribunal ao não concordarem com a condenação do réu em danos morais está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que entende que os danos morais coletivos, em matéria ambiental, não são presumidos, sendo viável a exigência de elementos materiais específicos e pontuais para sua configuração.
- EÉ possível que Roberto seja condenado, cumulativamente, à obrigação de não fazer, consistente em não mais desmatar as áreas de floresta nativa do seu imóvel; à obrigação de fazer consubstanciada em recompor o meio ambiente e a pagar indenização pelos danos morais, tendo em vista que vigora, no sistema jurídico brasileiro, o princípio da reparação integral do dano ambiental, de modo que o infrator deverá ser responsabilizado por todos os efeitos decorrentes da conduta lesiva.
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Comentário de cada alternativa
A Súmula 629 do STJ admite expressamente, quanto ao dano ambiental, a condenação à obrigação de fazer ou não fazer cumulada com a de indenizar; o "ou" do art. 3º da Lei 7.347/85 tem sentido aditivo, à luz da reparação integral.
Pegadinha: Usa a literalidade do "ou" do art. 3º da LACP para negar a cumulação.Segundo a jurisprudência do STJ, o dano moral coletivo ambiental é in re ipsa, decorrendo da própria lesão ao meio ambiente; exigir que ela "desborde os limites da tolerabilidade" ou prova de intranquilidade social contraria esse entendimento.
Pegadinha: Apresenta o princípio do limite de tolerabilidade de forma elogiosa para validar fundamento rejeitado pelo STJ.Indenizar o dano material (impedimento da recomposição natural da área) e o dano moral coletivo não é bis in idem, pois são lesões distintas; a reparação integral admite a cumulação (Súmula 629 STJ).
Para o STJ, o dano moral coletivo ambiental é presumido (in re ipsa), sem exigência de elementos materiais específicos e pontuais; o entendimento das instâncias ordinárias destoa dessa orientação.
Pegadinha: Inverte a regra, afirmando que o dano não é presumido.Pela reparação integral do dano ambiental, admite-se cumular obrigação de não fazer, de fazer (recomposição) e de indenizar, inclusive danos morais coletivos (Súmula 629 STJ; art. 14, §1º, Lei 6.938/81). A ausência de prova de intranquilidade social, invocada pelas instâncias ordinárias, não afasta a condenação, pois o STJ trata esse dano como in re ipsa.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Civil por Dano Ambiental
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