Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 49 — PGM-Vitória 2024 · FGV
Com base no seu conhecimento acerca da Lei 11.445/07, com a nova redação dada pela Lei 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento Básico), notadamente no que tange às regras atinentes à titularidade, ao planejamento, à contratualização, à regulação e à operação dos serviços de saneamento básico, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta: I. Titularidade: Exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico os Municípios e o Distrito Federal, no caso de interesse local; exerce a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico o Estado, quando os Municípios compartilham instalações operacionais integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, instituídas por lei complementar estadual, no caso de interesse comum. II. Planejamento: No caso de prestação regionalizada de serviços de saneamento, o respectivo plano regional dispensa a elaboração e publicação de planos municipais de saneamento básico e prevalece sobre os mesmos, caso existentes. III. Contratualização: Permite-se a prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular mediante celebração de contrato de concessão, através de prévia licitação, nos termos do art. 175 da Constituição Federal e mediante contrato de programa, convênio e termo de parceria. IV. Regulação: Cabe à Agência Nacional de Águas (ANA) estabelecer normas de referência e metas de substituição do sistema unitário pelo sistema separador absoluto de tratamento de efluentes; A agência reguladora competente estabelecerá metas progressivas para a substituição do sistema unitário pelo sistema separador absoluto, sendo obrigatório o tratamento dos esgotos coletados em períodos de estiagem, enquanto durar a transição. V. Operação: Considera-se Sistema unitário (“sistema de captação em tempo seco”), o conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar conjuntamente esgoto sanitário e águas pluviais. Estão CORRETOS:
- ATodas as alternativas estão corretas.
- BSomente os itens II, IV e V.
- CSomente os itens I, II e IV.
- DSomente os itens II, III e IV.
- ESomente os itens I, III e V.
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Análise das assertivas
No interesse comum, a titularidade é exercida pelo Estado EM CONJUNTO com os Municípios que compartilham efetivamente instalações operacionais de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, e não pelo Estado sozinho.
Na prestação regionalizada, o plano regional prevalece sobre os planos municipais e dispensa sua elaboração e publicação.
A prestação por entidade que não integra a administração do titular depende de contrato de concessão precedido de licitação, sendo vedada a disciplina por contrato de programa, convênio, termo de parceria ou outros instrumentos precários.
A ANA edita normas de referência, inclusive sobre a substituição do sistema unitário pelo separador absoluto, e a agência reguladora fixa metas progressivas para essa substituição, sendo obrigatório tratar o esgoto coletado em tempo seco durante a transição.
O sistema unitário é o conjunto de condutos e instalações que coleta e encaminha conjuntamente esgoto sanitário e águas pluviais, conceito legal reproduzido pela banca.
Comentário de cada alternativa
Errada: os itens I e III são falsos — ver assertivas I e III.
Correta: II, IV e V reproduzem a Lei 11.445/2007 com a redação da Lei 14.026/2020; I erra ao dar a titularidade ao Estado isoladamente e III erra ao admitir contrato de programa, convênio e termo de parceria.
Errada: inclui o item I, que é falso — ver assertiva I.
Errada: inclui o item III, que é falso — ver assertiva III.
Errada: inclui I e III, falsos, e exclui II e IV, verdadeiros — ver assertivas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas
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