Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 48 — PGM-Vitória 2024 · FGV

Direito AmbientalFGV2024Advocacia pública

De acordo com o artigo 45 da Lei 11.445/07, com a nova redação dada pela Lei nº 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento), que trata das regras para conexão das edificações permanentes urbanas às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, é correto afirmar que

  1. Aa conexão às redes públicas de abastecimento de água é facultativa para as edificações permanentes urbanas, podendo os proprietários se utilizarem de fontes e métodos alternativos de abastecimento de água, incluindo águas subterrâneas, de reuso ou pluviais, desde que autorizados pelo órgão gestor competente e que promovam o pagamento pelo uso de recursos hídricos, quando devido.
  2. Bo proprietário de edificação permanente urbana é obrigado a se conectar às redes públicas de esgotamento sanitário, exceto se a edificação estiver localizada em área de preservação ambiental.
  3. Cpara conectarem suas edificações às redes públicas de esgotamento sanitário, onde disponível, os usuários têm o prazo não superior a 1 (um) ano, a partir da disponibilidade do serviço, sob pena de o prestador do serviço realizar a conexão mediante cobrança do usuário.
  4. Das concessionárias responsáveis pelas redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário devem promover campanhas educativas para conscientização dos proprietários sobre a importância da conexão às redes e podem aplicar penalidades em caso de descumprimento.
  5. Ea conexão às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário deve ocorrer de forma gratuita para os proprietários de edificações permanentes urbanas, sem ônus adicional além das tarifas de uso dos serviços.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A conexão às redes disponíveis é obrigatória para edificações permanentes urbanas (art. 45, caput, Lei 11.445/2007); fontes alternativas (subterrâneas, reuso, pluviais) podem ser autorizadas, mas não tornam a ligação facultativa.

Pegadinha: Usa a ressalva das fontes alternativas para afirmar que a conexão é facultativa.
art. 45, Lei 11.445/2007
B
Errada

O art. 45 da Lei 11.445/2007 não prevê exceção para edificações em área de preservação ambiental; a solução individual só é admitida na ausência de rede pública.

Pegadinha: Cria exceção inexistente na lei.
art. 45, Lei 11.445/2007
C
Correta

Com a Lei 14.026/2020, a entidade reguladora ou o titular deve fixar prazo não superior a 1 ano para que os usuários conectem suas edificações à rede de esgoto disponível, sob pena de o prestador fazer a conexão mediante cobrança do usuário (art. 45, Lei 11.445/2007).

art. 45, Lei 11.445/2007, red. Lei 14.026/2020
D
Errada

O art. 45 não atribui às concessionárias campanhas educativas nem poder de aplicar penalidades; a consequência legal da não conexão é o prestador realizá-la e cobrar do usuário.

art. 45, Lei 11.445/2007
E
Errada

As edificações conectadas ficam sujeitas ao pagamento de taxas, tarifas e outros preços públicos pela disponibilização e manutenção da infraestrutura e pelo uso dos serviços (art. 45, caput, Lei 11.445/2007); não há gratuidade geral da conexão.

art. 45, Lei 11.445/2007

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997) e Saneamento Básico (Lei 11.445/2007)

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