Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 47 — PGM-Vitória 2024 · FGV
O Estado ALFA, com arrimo em seu Plano Estadual de Mudanças Climáticas, pretende definir medidas reais, mensuráveis e verificáveis para reduzir suas emissões antrópicas de gases de efeito estufa, adotando metas de eficiência setoriais, tendo por base as emissões de gases de efeito estufa inventariadas para cada setor e parâmetros de eficiência que identifiquem, dentro de cada setor, padrões positivos de referência. Tendo em vista que ainda não foi elaborado o plano setorial, não sendo definidos ainda os parâmetros de eficiência para o setor da empresa GAMA, cujos processos produtivos da indústria química resultam na emissão significativa de gases de efeito estufa, a empresa procurou o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEAMA), para entender quais medidas pode adotar para minimizar seus impactos ambientais. Com base nos objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), Lei nº 12.187/2009, assinale a assertiva correta.
- AA empresa GAMA pode obter linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros público ou privado para instalações de removedores por sumidouros de gases de efeito estufa.
- BA empresa GAMA está dispensada de qualquer obrigação, pois as normativas da PNMC não se aplicam até o momento em que seja editado Decreto do Poder Executivo Estadual estabelecendo, em consonância com a Política Nacional sobre Mudança do Clima, os Planos setoriais de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas visando à consolidação de uma economia de baixo consumo de carbono, com vistas a atender metas gradativas de redução de emissões antrópicas quantificáveis e verificáveis, considerando as especificidades de cada setor.
- CA empresa GAMA deve realizar um inventário de suas emissões de gases de efeito estufa a cada cinco anos, demonstrando suas ações de redução e compensação das emissões.
- DA empresa GAMA deve adotar medidas voluntárias para reduzir suas emissões de gases de efeito estufa, o que acarretará o recebimento de incentivos fiscais caso atinja metas estabelecidas pelo governo estadual.
- EA empresa GAMA está sujeita à aplicação de multas e sanções, caso não reduza suas emissões de gases de efeito estufa a níveis determinados pela PNMC.
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Comentário de cada alternativa
Entre os instrumentos da PNMC estão as linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados (art. 6º, Lei 12.187/2009), voltadas também à remoção de gases por sumidouros; é a medida disponível à empresa mesmo sem plano setorial editado.
A PNMC é lei nacional com eficácia própria, e os planos setoriais de mitigação e adaptação são estabelecidos pelo Poder Executivo federal (art. 11, parágrafo único, Lei 12.187/2009), não por decreto estadual; a ausência de plano não "dispensa" a empresa das diretrizes da política.
Pegadinha: Atribui ao Executivo estadual a edição dos planos setoriais da PNMC.A Lei 12.187/2009 não impõe às empresas inventário quinquenal obrigatório de emissões; os inventários e comunicações nacionais são instrumentos da própria política, a cargo do poder público.
Pegadinha: Inventa periodicidade e obrigação não previstas na PNMC.A PNMC prevê medidas fiscais e tributárias de estímulo como instrumento (art. 6º, Lei 12.187/2009), mas não assegura incentivo fiscal automático pelo atingimento de metas estaduais; benefício fiscal depende de lei específica do ente.
Pegadinha: O "acarretará" converte instrumento possível em direito subjetivo.A Lei 12.187/2009 não fixa níveis de emissão por empresa nem comina multas pelo seu descumprimento; o compromisso nacional voluntário de redução é do País (art. 12).
A Lei 15.042/2024 criou o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), com obrigações e sanções para grandes emissores, mas fora da Lei 12.187/2009; à luz da PNMC indagada, o gabarito continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), SISNAMA e Instrumentos
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