Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 46 — PGM-Vitória 2024 · FGV
Em uma região montanhosa com variabilidade climática e com histórico de eventos extremos, o agricultor Antônio deseja utilizar o fogo para limpeza de uma área de sua propriedade rural antes do período de plantio de culturas tradicionais da região. Ele foi alertado por sua vizinha, uma bióloga especializada em conservação ambiental, sobre os riscos ambientais associados ao uso indiscriminado do fogo, especialmente em áreas vulneráveis a deslizamentos de terra e inundações repentinas, comuns na região. Considerando as disposições do Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), assinale a assertiva que melhor reflete a possibilidade de Antônio utilizar o fogo de forma legal e responsável.
- AAntônio pode excepcionalmente fazer uso do fogo, desde que obtenha prévia licença ambiental a ser expedida pelo Ibama, que estabelecerá medidas mitigatórias, compensatórias e reparatórias proporcionais ao dano ambiental a ser causado.
- BAntônio pode fazer uso do fogo, desde que obtenha uma autorização prévia do órgão ambiental estadual, que avaliará os riscos específicos da região e estabelecerá medidas de monitoramento e controle.
- CAntônio deve buscar a aprovação da comunidade local antes de utilizar o fogo, considerando o potencial impacto nas propriedades vizinhas e a necessidade de consenso comunitário para práticas agrícolas sustentáveis.
- DAntônio está dispensado de qualquer restrição legal, pois a aplicação do fogo em áreas rurais é uma prática culturalmente aceita e essencial para a manutenção da fertilidade do solo.
- EAntônio pode utilizar o fogo, contanto que comunique formalmente aos órgãos municipais responsáveis, que monitorarão o impacto ambiental da queimada e garantirão a segurança das áreas adjacentes.
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Comentário de cada alternativa
O Código Florestal não exige licença ambiental do Ibama: a exceção do art. 38, I, da Lei 12.651/2012 depende de prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama.
Pegadinha: Troca o órgão estadual pelo Ibama e a autorização por licença com medidas compensatórias.O uso do fogo é em regra proibido, mas admitido em práticas agropastoris quando as peculiaridades locais o justificarem, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental, que fixa critérios de monitoramento e controle (art. 38, I, Lei 12.651/2012). A vulnerabilidade da região a deslizamentos não gera proibição automática: é justamente o que o órgão estadual avalia ao autorizar ou negar.
Não há na lei exigência de aprovação ou consenso da comunidade local; o controle é administrativo, pelo órgão ambiental estadual (art. 38, I, Lei 12.651/2012).
A regra é a proibição do uso do fogo na vegetação (art. 38, caput, Lei 12.651/2012); a aceitação cultural não dispensa a autorização do órgão competente.
Mera comunicação a órgãos municipais não basta: exige-se aprovação prévia do órgão estadual ambiental do Sisnama (art. 38, I, Lei 12.651/2012).
Pegadinha: Troca autorização prévia estadual por simples comunicação ao município.A Lei 14.944/2024 (Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo) passou a disciplinar a queima controlada, mantendo a exigência de autorização prévia do órgão ambiental competente do Sisnama; o gabarito continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Código Florestal II: CAR, PRA, Áreas Consolidadas, Mata Atlântica e Gestão de Florestas Públicas
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