Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 45 — PGM-Vitória 2024 · FGV
A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e à defesa civil. No que concerne à PNPDEC, analise as assertivas. I. Na iminência ou ocorrência de acidente ou desastre relacionado a seu empreendimento ou atividade, é dever do empreendedor custear assessoria técnica de caráter multidisciplinar de sua escolha, ouvidas as comunidades atingidas, com o objetivo de orientá-las e de promover a sua participação informada em todo o processo de reparação integral dos danos sofridos. II. Considerando o dever assistencial constitucionalmente previsto, compete exclusivamente ao Poder Público prover residência provisória aos atingidos e promover a reconstrução de residências destruídas ou danificadas pelo desastre. III. A emissão de licença ambiental de instalação para empreendimentos que envolvam risco de desastre fica condicionada à elaboração de plano de contingência ou de documento correlato pelo empreendedor. IV. A União está autorizada a conceder incentivo compreendido na transferência de recursos desde que o Município adote medidas voltadas ao aumento da oferta de terra urbanizada para utilização em habitação de interesse social, por meio dos institutos previstos na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. V. De acordo com a Política Nacional de Defesa Civil, desalojado é a pessoa que foi obrigada a abandonar sua habitação de forma temporária ou definitiva em razão de evacuações preventivas, de destruição ou de avaria grave decorrentes de acidente ou desastre e que necessita de abrigo provido pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) ou pelo empreendedor cuja atividade deu causa ao acidente ou desastre; desastre é o resultado de evento adverso, de origem natural ou induzido pela ação humana, sobre ecossistemas e populações vulneráveis que causa significativos danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos econômicos e sociais. Estão CORRETOS:
- ASomente os itens I e III.
- BSomente os itens I e IV.
- CSomente os itens I e II.
- DSomente os itens III e IV.
- ESomente os itens III e V.
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Análise das assertivas
A Lei 14.750/2023 impõe ao empreendedor custear assessoria técnica independente e multidisciplinar, mas escolhida pelas comunidades atingidas, não pelo empreendedor.
Não é dever exclusivo do Poder Público: a lei também impõe ao empreendedor cuja atividade causou o desastre prover residência provisória e reconstruir moradias.
A licença de instalação de empreendimento com risco de desastre fica condicionada a plano de contingência ou documento correlato elaborado pelo empreendedor.
A União pode condicionar a transferência de recursos (incentivo) à adoção, pelo Município, de medidas de ampliação da oferta de terra urbanizada para habitação de interesse social com os instrumentos do Estatuto da Cidade.
Desalojado é quem deixou a habitação e não necessariamente carece de abrigo do Sinpdec ou do empreendedor; quem precisa de abrigo é o desabrigado. A definição de desastre está correta, mas o item cai pelo conceito de desalojado.
Comentário de cada alternativa
Errada: o item I é falso (a assessoria técnica é escolhida pelas comunidades, não pelo empreendedor) — ver assertiva I.
Errada: inclui o item I, que é falso — ver assertiva I.
Errada: os itens I e II são falsos — ver assertivas I e II.
Correta: somente III e IV reproduzem a Lei 12.608/2012 (com a redação da Lei 14.750/2023); I erra quem escolhe a assessoria, II erra o "exclusivamente" e V troca o conceito de desalojado pelo de desabrigado.
Errada: o item V é falso (quem necessita de abrigo é o desabrigado) — ver assertiva V.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Licenciamento Ambiental, EIA/RIMA e a Lei Geral do Licenciamento (Lei 15.190/2025)
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