Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 44 — PGM-Vitória 2024 · FGV
Com base no seu conhecimento acerca das responsabilidades dos geradores e do poder público dispostas na Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a assertiva correta.
- ANo âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, cabe ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos adotar procedimentos para reaproveitamento dos resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos desses serviços, devendo priorizar, para cumprimento das ações, o funcionamento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores.
- BAinda que esteja estabelecido sistema de coleta seletiva pelo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, os consumidores não são obrigados a acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados e a disponibilizá-los adequadamente para coleta ou devolução, contudo, se assim o fizerem, poderão receber incentivos econômicos instituídos pelo poder público, na forma da lei municipal.
- CCompete ao poder público a implementação e operacionalização integral do plano de gerenciamento de resíduos sólidos.
- DTodos os participantes dos sistemas de logística reversa, inclusive os consumidores, deverão manter atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente e a outras autoridades informações completas sobre a realização das ações sob sua responsabilidade.
- EÉ cabível que os Municípios assumam o ônus financeiro e a execução de ações previstas no Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, notadamente nas etapas sob responsabilidade do gerador, independentemente de remuneração correspondente, devido à responsabilidade compartilhada do poder público estabelecida na Política Nacional de Recursos Hídricos.
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Comentário de cada alternativa
O art. 36, I, da Lei 12.305/2010 incumbe ao titular dos serviços de limpeza urbana adotar procedimentos para reaproveitar os resíduos reutilizáveis e recicláveis, e o §1º manda priorizar cooperativas ou outras associações de catadores.
Estabelecida a coleta seletiva, os consumidores SÃO obrigados a acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos e disponibilizá-los para coleta ou devolução (art. 35, Lei 12.305/2010); os incentivos econômicos municipais são adicionais, não substituem o dever.
Pegadinha: Transforma uma obrigação legal em mera faculdade incentivada.A implementação e a operacionalização integral do plano de gerenciamento cabem aos próprios geradores obrigados (pessoas do art. 20), não ao poder público (art. 27, Lei 12.305/2010).
Pegadinha: Desloca para o poder público a responsabilidade do gerador.O dever de manter informações atualizadas sobre a logística reversa alcança todos os participantes "com exceção dos consumidores" (art. 33, §8º, Lei 12.305/2010).
Pegadinha: O "inclusive os consumidores" inverte a exceção legal.As etapas sob responsabilidade do gerador eventualmente executadas pelo poder público devem ser remuneradas pelo responsável (art. 27, §2º, Lei 12.305/2010); além disso, a responsabilidade compartilhada é da Política Nacional de Resíduos Sólidos, não da de Recursos Hídricos.
Pegadinha: Troca a PNRS pela Política Nacional de Recursos Hídricos e afasta a remuneração obrigatória.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), Segurança de Barragens e Mudanças Climáticas
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