Súmulas do STF
Súmula 14 do STF
Enunciado
Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PGE-AC 2026 — FGV · Questão 96Direito Administrativo
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.