Súmulas do STF
Súmula 13 do STF
Enunciado
Súmula superada — trata da categoria dos extranumerários e de lei específica de 1954, regime que não existe mais. Sob a CF/88, a investidura em cargo efetivo exige concurso (art. 37, II).
A equiparação de extranumerário a funcionário efetivo, determinada pela L. 2.284, de 9.8.54, não envolve reestruturação, não compreendendo, portanto, os vencimentos.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Equiparação Salarial, Igualdade Salarial (Lei 14.611/2023) e Adicionais de Insalubridade e Periculosidade
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.