Questão comentada · Direito Tributário
Questão 30 — PGM-Natal 2023 · CEBRASPE
Assinale a opção em que é apresentado meio legítimo de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
- Aseguro garantia
- Bfiança bancária
- Cremissão
- Dtransação
- Eparcelamento
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Comentário de cada alternativa
Errada: o rol do art. 151 do CTN é taxativo e não inclui o seguro garantia; só o depósito integral e em dinheiro suspende a exigibilidade (Súmula 112 do STJ). O seguro garante a execução, mas não suspende o crédito.
Pegadinha: Confunde garantia do juízo com suspensão da exigibilidade.Errada: a fiança bancária não equivale ao depósito integral e não suspende a exigibilidade, por ser taxativo o art. 151 do CTN (Tema 378 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Confunde garantia do juízo com suspensão da exigibilidade.Errada: a remissão é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, IV, CTN), e não de suspensão.
Pegadinha: Mistura causa de extinção com causa de suspensão.Errada: a transação é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, III, CTN), e não de suspensão.
Pegadinha: Mistura causa de extinção com causa de suspensão.Correta: o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, CTN), ao lado de moratória, depósito integral, reclamações e recursos administrativos, liminar e tutela antecipada.
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