Questão comentada · Direito Tributário
Questão 32 — PGM-Natal 2023 · CEBRASPE
No tocante à aplicação e à interpretação da legislação tributária, assinale a opção correta segundo o CTN e a jurisprudência do STF.
- AA legislação tributária de cunho expressamente interpretativo pode ser aplicada retroativamente, desde que não implique a imposição de penalidade.
- BNão se admite o emprego da analogia no direito tributário.
- CÉ possível a aplicação da técnica da interpretação extensiva na aferição das hipóteses passíveis de exclusão do crédito tributário.
- DA outorga de isenção tributária admite interpretação ampliativa em favor do contribuinte, com fundamento no princípio da isonomia.
- EOs tratados internacionais em matéria tributária, na pirâmide normativa, situam-se abaixo da legislação tributária interna.
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Comentário de cada alternativa
Correta: a lei expressamente interpretativa aplica-se a ato ou fato pretérito, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados (art. 106, I, CTN).
Errada: a analogia é o primeiro método de integração previsto no art. 108, I, do CTN; o limite é que dela não pode resultar a exigência de tributo não previsto em lei (art. 108, §1º).
Pegadinha: Transforma a vedação parcial (não criar tributo) em proibição absoluta da analogia.Errada: interpreta-se literalmente a legislação sobre exclusão do crédito tributário (art. 111, I, CTN), o que afasta a interpretação extensiva.
Errada: a outorga de isenção é interpretada literalmente (art. 111, II, CTN); a isonomia não autoriza o Judiciário a estender o benefício a quem a lei não contemplou.
Errada: pelo art. 98 do CTN, os tratados em matéria tributária revogam ou modificam a legislação interna e devem ser observados pela que lhes sobrevenha, o que lhes dá prevalência, e não posição inferior.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Legislação Tributária: Fontes, Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração
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