Questão comentada · Direito Tributário
Questão 35 — PGM-Natal 2023 · CEBRASPE
Considerando os limites da fiscalização da administração tributária e a possibilidade de divulgação dos dados dos contribuintes, julgue os itens que se seguem, conforme a CF, o CTN e a jurisprudência do STF. I É vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais dos contribuintes para fins penais. II O encaminhamento de representação fiscal, para fins penais, pela administração tributária ao Ministério Público prescinde do exaurimento do processo administrativo tributário. III A transferência de dados sigilosos das instituições financeiras para a administração tributária não está condicionada à reserva de jurisdição. Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item III está certo.
- CApenas os itens I e II estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
O CTN diz expressamente que não é vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais.
A representação fiscal para fins penais nos crimes contra a ordem tributária só é encaminhada ao MP após a decisão final na esfera administrativa; nos crimes materiais, nem há tipicidade antes do lançamento definitivo.
O art. 6º da LC 105/2001 permite ao Fisco acessar dados bancários sem ordem judicial, pois há transferência do sigilo bancário para o fiscal, e não quebra.
Comentário de cada alternativa
Errada: o item I é falso — ver assertiva I.
Correta: só o item III é verdadeiro, pois a transferência de dados bancários ao Fisco prevista no art. 6º da LC 105/2001 dispensa autorização judicial (Tema 225 da Repercussão Geral do STF); I e II são falsos — ver assertivas.
Errada: I e II são falsos — ver assertivas I e II.
Errada: o III é certo, mas o II é falso — ver assertiva II.
Errada: I e II são falsos — ver assertivas I e II.
Para aprofundar
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