Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 37 — PGM-Natal 2023 · CEBRASPE
No que se refere à lei orçamentária anual (LOA), assinale a opção correta.
- AA LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito de qualquer espécie.
- BA LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
- COs orçamentos fiscal e da seguridade social da LOA deverão ser compatibilizados com o plano plurianual e ter, entre outras, a função de melhorar desigualdades inter-regionais, segundo critério de poder aquisitivo da população.
- DOs orçamentos fiscal e de investimentos da LOA deverão ser compatibilizados com a lei de diretrizes orçamentárias e ter, entre outras, a função de reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional.
- EO projeto da LOA não deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, pois tal demonstrativo deve fazer parte do projeto da lei de diretrizes orçamentárias.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o princípio da exclusividade (art. 165, §8º, CF) ressalva expressamente a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
Pegadinha: Inclui na proibição exatamente as exceções que a Constituição admite.Correta: reproduz o art. 165, §8º, da CF: a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo a autorização para créditos suplementares e para operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Errada: pelo art. 165, §7º, da CF, são os orçamentos fiscal e de investimento (não o da seguridade social) que, compatibilizados com o PPA, devem reduzir desigualdades inter-regionais segundo critério populacional, e não de poder aquisitivo.
Pegadinha: Troca o orçamento de investimento pelo da seguridade e o critério populacional pelo de poder aquisitivo.Errada: o art. 165, §7º, da CF manda compatibilizar os orçamentos fiscal e de investimento com o plano plurianual, e não com a LDO; o restante (critério populacional) está correto.
Pegadinha: Troca o PPA pela LDO.Errada: o demonstrativo regionalizado do efeito de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios acompanha o projeto da LOA (art. 165, §6º, CF).
Pegadinha: Desloca para a LDO um anexo que a Constituição exige do projeto da LOA.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Leis Orçamentárias (PPA, LDO e LOA), Processo Legislativo Orçamentário e Créditos Adicionais
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