Questão comentada · Direito Financeiro

Questão 38 — PGM-Natal 2023 · CEBRASPE

Direito FinanceiroCEBRASPE2023Advocacia pública

Ao final de certo ano, as despesas com pessoal do Poder Executivo de um município do Rio Grande do Norte equivaliam a 52% da sua receita corrente líquida, conforme indicado no relatório de gestão fiscal. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o referido Poder Executivo municipal

  1. Adeve receber somente um alerta do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
  2. Bestá impedido de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
  3. Cdeve reduzir o percentual das despesas com pessoal que exceder a 50% da receita corrente líquida nos três quadrimestres seguintes, reduzindo, pelo menos, um quarto já no primeiro quadrimestre.
  4. Ddeve reduzir o percentual das despesas com pessoal que exceder a 50% da receita corrente líquida nos dois quadrimestres seguintes, reduzindo, pelo menos, um terço já no primeiro quadrimestre.
  5. Enão está impedido de criar cargo, emprego ou função.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: o limite do Executivo municipal é 54% da RCL (art. 20, III, b, LRF); 52% supera o limite prudencial de 95% desse teto (51,3%), o que atrai as vedações do art. 22, parágrafo único, e não apenas o alerta do art. 59, §1º, II.

Pegadinha: O "somente" ignora que já se ultrapassou o limite prudencial, e não só o de alerta (90%).
art. 20, III, b, LRFart. 22, parágrafo único, LRFart. 59, §1º, II, LRF
B
Correta

Correta: 52% da RCL supera 95% do limite de 54% (51,3%), o que veda a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão geral anual (art. 22, parágrafo único, I, LRF).

art. 20, III, b, LRFart. 22, parágrafo único, I, LRF
C
Errada

Errada: a recondução do art. 23 da LRF só se aplica quando se ultrapassa o próprio limite (54%), e não 50%, e ocorre nos dois quadrimestres seguintes, com redução de pelo menos um terço no primeiro.

Pegadinha: Altera prazo (três quadrimestres), fração (um quarto) e percentual de referência.
art. 23, LRF
D
Errada

Errada: prazo e fração estão certos (art. 23 da LRF), mas o dever de recondução só nasce quando se excede o limite de 54% do Executivo municipal; 50% é o limite global da União, e a 52% não houve excesso do limite.

Pegadinha: Usa o percentual de 50% (limite global da União) no lugar do limite do Executivo municipal.
art. 19, I, LRFart. 23, LRF
E
Errada

Errada: ultrapassado o limite prudencial, é vedada a criação de cargo, emprego ou função (art. 22, parágrafo único, II, LRF).

art. 22, parágrafo único, II, LRF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa com Pessoal e Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal

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