Questão comentada · Direito Financeiro

Questão 39 — PGM-Natal 2023 · CEBRASPE

Direito FinanceiroCEBRASPE2023Advocacia pública

Para a realização de transferências voluntárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige, entre outras medidas, I existência de dotação específica. II vedação do uso dos referidos recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. III comprovação, pelo beneficiário, de previsão orçamentária de contrapartida. Assinale a opção correta.

  1. AApenas o item I está certo.
  2. BApenas o item II está certo.
  3. CApenas os itens I e III estão certos.
  4. DApenas os itens II e III estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Análise das assertivas

I
Verdadeira

A existência de dotação específica é exigência da LRF para a transferência voluntária.

art. 25, §1º, I, LRF
II
Verdadeira

A LRF exige a observância do art. 167, X, da CF, que veda usar transferências voluntárias para pagar despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista de estados, DF e municípios.

art. 25, §1º, III, LRF; art. 167, X, CF
III
Verdadeira

O beneficiário deve comprovar a previsão orçamentária de contrapartida.

art. 25, §1º, IV, d, LRF

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: os itens II e III também são exigências do art. 25 da LRF — ver assertivas.

B
Errada

Errada: os itens I e III também são exigências do art. 25 da LRF — ver assertivas.

C
Errada

Errada: omite o item II, também previsto no art. 25, §1º, III, da LRF — ver assertiva II.

D
Errada

Errada: omite o item I, também previsto no art. 25, §1º, I, da LRF — ver assertiva I.

E
Correta

Correta: os três requisitos constam do art. 25, §1º, da LRF: dotação específica (I), vedação de uso para despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista (III) e comprovação de previsão orçamentária de contrapartida (IV, d).

art. 25, §1º, LRF

Para aprofundar

Art. 167 da CF comentado

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